Início · Áreas de atuação · Isenção de Imposto de Renda
A lei isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de quem tem uma das doenças graves que ela lista. Mas essa isenção não é automática: ela depende de requerimento. Enquanto ele não é apresentado à fonte pagadora, a retenção continua sendo feita.
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Por isso quem ainda está na ativa não entra, ainda que tenha a mesma doença.
A isenção alcança o décimo terceiro dos proventos e a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Não alcança os demais rendimentos da pessoa — aluguéis, aplicações financeiras ou remuneração de trabalho seguem tributados normalmente.
O rol está no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, com a redação da Lei nº 11.052/2004, e é complementado pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018, art. 35).
Além das doenças ao lado, a lei alcança os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional. Em todos os casos o enquadramento se dá “com base em conclusão da medicina especializada”.
Uma observação honesta, porque evita frustração: esse rol é taxativo. Uma doença grave que não está na lista não entra por semelhança, por mais séria que seja — é o que o STJ firmou no Tema 250.
O direito não nasce quando o laudo é emitido: nasce quando a doença é comprovadamente contraída ou diagnosticada. O laudo apenas documenta isso. Por isso a data do diagnóstico que constar dele é decisiva — é ela que delimita o período que ainda pode ser discutido, observado o prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional.
A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas e de demonstração de recidiva. Ter tratado e estar bem não retira, por si, o direito.
Na via administrativa, a Lei nº 9.250/95 (art. 30) exige laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixa prazo de validade quando a doença for passível de controle. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa esse laudo oficial — mas apenas quando o juiz considerar a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
A lei alcança quem recebe proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e tem uma das doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Quem ainda está na ativa não é alcançado: o benefício incide sobre o provento, não sobre o salário.
Não. Nenhum sistema identifica o diagnóstico e desliga o desconto sozinho. A isenção precisa ser requerida junto à fonte pagadora — e, se negada, discutida na via própria.
Não por semelhança. O Superior Tribunal de Justiça firmou em recurso repetitivo (Tema 250) que o rol do art. 6º, XIV, é taxativo, vedadas a interpretação extensiva e a analogia. Preferimos dizer isso de saída a criar uma expectativa que a lei não sustenta.
Não necessariamente. A Súmula 627 do STJ diz que o direito à isenção não depende da contemporaneidade dos sintomas nem da demonstração de recidiva da doença.
Na via administrativa, a Lei nº 9.250/95 (art. 30) exige laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixa prazo de validade quando a doença for passível de controle. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa esse laudo oficial, mas apenas quando o magistrado entender a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
O que foi retido indevidamente pode ser objeto de restituição, respeitado o prazo de cinco anos contado de cada recolhimento (art. 168, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005). Valores anteriores a esse período não são mais recuperáveis. A data do diagnóstico que consta do laudo delimita o período que pode ser discutido.
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